Juíza obriga Petrobras a incluir deficientes em todos os concursos

Estatal afirmar cumprir a legislação referente as vagas em processos seletivos

Fonte: Folha de São Paulo, Denise Luna - 

Foto: divulgação

A Petrobras não poderá mais discriminar pessoas com deficiência em concursos públicos para contratação de empregados, segundo determinou em primeira instância a juíza Cléa Maria Carvalho do Couto, da 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

Segundo a decisão, decorrente de ação da procuradora Lisyane Motta, do Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro, "estão vedadas restrições decorrentes de alegadas insalubridade, periculosidade, exposição a riscos e situações de emergência característica dos cargos".

Nos editais, segundo o Ministério Público do Trabalho, a Petrobras justifica a exclusão dos cargos em razão de estarem diretamente relacionados à operacionalização de plataformas marítimas, refinarias e terminais marítimos, o que exigiria aptidão plena.

Procurada pela Folha, a Petrobras afirmou que "cumpre, rigorosamente, a legislação relativa a reserva de vagas em processos seletivos para pessoas com deficiência. A companhia recorrerá da decisão judicial de primeiro grau."

Mas, segundo Lisyane, a empresa interpreta equivocadamente o conceito de exigência de aptidão plena.

"A sentença deixa claro que a aptidão plena para determinados cargos não pode ser interpretada literalmente. Seria supor que é vedado a pessoas com deficiência o acesso a concursos públicos, uma garantia constitucional. O entendimento restritivo é discriminatório", disse a procuradora.

Ela espera que a estatal não recorra da decisão da juíza, que inclui uma multa de R$ 500 mil que será aplicada apenas no final do processo.

"Não é só a multa, até porque o valor é muito pequeno, mas o fundamental é que daqui para frente vão ter que abrir as vagas, passando por um processo de avaliação caso a caso, não pressupondo que a pessoa é incapaz", afirmou a procuradora.

Apesar de caber recurso, a procuradora disse que torce para que a estatal não recorra. "Seria maravilhoso que eles não recorressem, era o que eu esperaria, seria uma sinalização de que eles estão dispostos a aplicar uma política inclusiva".